Direito Tributário Empresarial
Simples Nacional: exclusão ou impedimento por débitos
A existência de débitos sem exigibilidade suspensa pode impedir a opção pelo Simples Nacional ou levar à exclusão da empresa do regime.
Impedimento na opção
A Lei Complementar 123/2006 (art. 17, V) impede a opção pelo Simples Nacional da empresa que tenha débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Para empresas já em atividade, a opção é feita em janeiro, e as pendências precisam estar regularizadas dentro desse prazo.
Exclusão de ofício
A empresa optante que acumula débitos pode receber um termo de exclusão, normalmente disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O termo indica o prazo para regularização ou para apresentação de defesa administrativa.
O que a análise envolve
Identificação dos débitos que motivaram o termo, verificação de sua exigibilidade, avaliação de parcelamento ou de outra forma de regularização dentro do prazo e, quando cabível, apresentação de impugnação.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende dos documentos e do andamento do caso.
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