Restituição de IR por moléstia grave

Quem pode ter direito

A isenção alcança aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças previstas na lei, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira e nefropatia grave, entre outras. Ela não se aplica a salários de quem ainda está em atividade.

Reconhecimento e restituição

O pedido administrativo é feito à fonte pagadora com laudo emitido por serviço médico oficial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a isenção não exige a demonstração de sintomas atuais da doença (Súmula 627) e que, em juízo, o laudo oficial pode ser dispensado quando outras provas forem suficientes (Súmula 598).

Os valores retidos indevidamente podem ser restituídos, observado o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional.

Documentos geralmente necessários

Laudo médico, comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda e as declarações dos últimos anos.

Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende dos documentos e do andamento do caso.