Direito Tributário Empresarial
Defesa em execução fiscal
A execução fiscal é o processo usado pela União, pelos Estados e pelos Municípios para cobrar judicialmente débitos inscritos em dívida ativa.
O que acontece após a citação
Pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a empresa ou a pessoa citada tem 5 dias para pagar o débito ou oferecer garantia à execução, por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora. Se nada for feito nesse prazo, o juízo pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de valores em conta.
Meios de defesa previstos
- Embargos à execução: apresentados em até 30 dias após a garantia do juízo, permitem discutir amplamente a cobrança.
- Exceção de pré-executividade: admitida para questões que podem ser conhecidas de ofício e não exigem produção de provas, como alguns casos de prescrição, nulidade da CDA ou ilegitimidade.
- Pedidos no curso do processo: substituição de penhora, liberação de valores impenhoráveis e discussão sobre a inclusão de sócios no polo passivo.
O que costuma ser analisado
Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, prazos de decadência e prescrição (inclusive a intercorrente), regularidade da citação, responsabilidade de sócios e administradores e a possibilidade de parcelamento ou transação durante o processo. Cada caso depende dos documentos e do andamento processual.
Para quem recebeu uma citação: explicação dos prazos e um questionário inicial.
Leia também no blog: Recebeu uma citação em execução fiscal? O que fazer no prazo de 5 dias.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende dos documentos e do andamento do caso.
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