Direito Tributário Empresarial
Recuperação de tributos pagos indevidamente
Valores de tributo pagos indevidamente ou a maior podem ser recuperados por restituição ou compensação, dentro do prazo previsto em lei.
Quando pode haver pagamento indevido
Pagamentos em duplicidade, erros de cálculo ou de enquadramento, recolhimentos sobre bases de cálculo que não deveriam incidir e tributos cuja cobrança foi afastada por decisão dos tribunais superiores são algumas das situações que costumam ser avaliadas.
Meios de recuperação
- Restituição: devolução do valor pago, prevista nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, com prazo geral de 5 anos.
- Compensação: na esfera federal, uso do crédito para quitar outros tributos, por meio do PER/DCOMP (art. 74 da Lei 9.430/1996).
- Via judicial: ações de repetição de indébito ou mandados de segurança, conforme o caso.
O que a análise envolve
Revisão de apurações, declarações e guias dos últimos 5 anos, verificação do entendimento atual dos tribunais sobre a matéria e avaliação do meio adequado para cada crédito.
Conteúdo informativo. A análise de cada situação depende dos documentos e do andamento do caso.
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